Lei do Desmanche - Estado de Santa Catarina
Em 2014, a Lei Nº 12.977/14 (BRASIL, 2014), conhecida como a Lei dos Desmanches, foi criada para regulamentar a atividade dos ferros-velhos no cenário nacional tendo como objetivo regular e disciplinar a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres. A Lei define que desmontagem é a atividade de desmonte ou destruição de veículo, que dá destino adequado às peças ou ao conjunto de peças usadas: reposição, sucata ou outra destinação final. A sua importância é saber a destinação dos automóveis após saírem de circulação e classificar esse motivo, sendo ela por avaria ou por deterioração, porém existem aqueles automóveis que foram furtados e encaminhados a estabelecimentos conhecidos como desmanches, com o intuito de serem desmontados e suas peças serem revendidas.
Além disso, somente poderão ser destinadas à reposição as peças usadas que atendam às exigências técnicas necessárias para sua reutilização, requisitos de segurança e critérios de rastreabilidade da peça. O objetivo desta lei é combater o furto e roubo de veículos e a violência associada a esses crimes, além de garantir a qualidade da peça que estará em uso diário.
A atividade de desmontagem DETRAN/SC, observados os requisitos de inscrição no CPNJ. Regulamentação da nomeação, alvará de funcionamento, localidade apropriada para o trabalho a ser feito atendendo aos requisitos da legislação ambiental, etc.
Santa Catarina ainda está no processo para redigir uma lei estadual que regulamente a prática de desmanches de veículos. Desde maio de 2015 está em vigor uma legislação nacional sobre o assunto, que está sendo colocada em prática a partir deste ano no Estado. Para iniciar a vigência e prática da lei, a medida ainda depende de uma legislação estadual e uma forma de controle específica para isso.
A LEI Nº 17.901, DE 27 DE JANEIRO DE 2020, aderida impõe diversas obrigações para com a atividade do desmanche, sem qualquer previsão de vigência, ou protótipo de um sistema específico para os CDVs, o DETRAN/SC têm acompanhado o modo de controle dos desmanches do estado do Rio Grande do Sul e São Paulo que possuem uma forma de sistematização de controle, além das empresas se softwares, orientando-se para que todos os desmanches sejam regularizados o quanto antes.
A lei cria regras rígidas e objetivas de autorização para o funcionamento dos estabelecimentos que desenvolvam a atividade de desmontagem de veículos automotores e a comercialização de peças de reposição e sucatas, sendo também são razões que fundamentam a medida a preocupação com o descarte de peças automotivas no meio ambiente e o consequente esgotamento das fontes naturais de matérias-primas, daí porque a importância cada vez maior da reciclagem e do consumo responsável de bens duráveis.
No quesito sistema, o Detran controlará o comércio de autopeças, gerenciando o credenciamento de empresas habilitadas para o serviço. Os desmanches irão alimentar um banco de dados com a movimentação de compra e venda das peças de veículos usadas.